Introdução
O que é o Lei Vigente e por que assistentes jurídicos com IA precisam verificar citações.
API de legislação brasileira verificada para quem constrói assistentes jurídicos com IA.
Modelos de linguagem inventam número de artigo, trocam inciso, citam dispositivo revogado como vigente e atribuem súmula ao tribunal errado. O Lei Vigente ingere o texto oficial das leis (Planalto) e das súmulas (STF e STJ), mantém tudo atualizado e responde, para qualquer citação:
"existe, está vigente, aqui está o texto" ou "não existe".
O que a API faz
| Preciso de… | Use |
|---|---|
| Verificar citações que já estão estruturadas | POST /v1/resolver |
| Extrair citações de um texto (resposta de um LLM, petição) | POST /v1/parse |
| Extrair e verificar em uma chamada | POST /v1/resolver-texto |
| O texto de um artigo, parágrafo, inciso ou súmula | Corpus: /v1/diplomas, /v1/dispositivos, /v1/sumulas |
| Busca textual nas leis e súmulas | GET /v1/busca |
| Saber o que mudou desde a última semana | GET /v1/alteracoes |
| Dar ao Claude, ChatGPT ou Gemini acesso à lei para conferir as próprias respostas | Servidor MCP: /mcp (e /openapi.json para GPT personalizado) |
Cada verificação devolve um status estável (verificado, verificado_parcial,
revogado, cancelada, nao_encontrado, diploma_desconhecido), o ref_key canônico, o texto
oficial e a posição na hierarquia da lei.
Corpus
531 diplomas do Planalto (versão consolidada; inclui todas as emendas constitucionais e todas as leis complementares) e todas as súmulas do STF (comuns e vinculantes) e do STJ. A ingestão roda todo dia e registra cada alteração de redação, inclusão e revogação. A fonte é o texto consolidado do Planalto, que chega com atraso em relação ao DOU; veja Atualização.
A tabela abaixo lista os diplomas de sigla consagrada; a lista completa dos 531 está em Diplomas no corpus.
| Sigla | Diploma |
|---|---|
CF | Constituição Federal de 1988 |
ADCT | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
CC | Código Civil (Lei 10.406/2002) |
CPC | Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) |
CP | Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) |
CPP | Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) |
CLT | Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) |
CDC | Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) |
CE | Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) |
CTN | Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) |
ECA | Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) |
EOAB | Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) |
JEC | Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) |
LADI | Lei da ADI e da ADC (Lei 9.868/1999) |
LAP | Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) |
LDROGAS | Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) |
LEP | Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) |
LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) |
LIMPROBIDADE | Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) |
LINDB | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657/1942) |
LLICITACOES | Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) |
LMP | Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) |
MARCOCIVIL | Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) |
RJU | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) |
A lista atual, com a data da última ingestão de cada diploma, está sempre em
GET /v1/diplomas; a versão navegável é Diplomas no corpus.
Citações por número de lei ("Lei 8.078/90") e por apelido ("Código Civil", "Lei Maria da Penha") são
reconhecidas pelo /parse.
Como funciona
- Ingestão: o texto consolidado de cada diploma é baixado do Planalto, parseado dispositivo a
dispositivo (artigo, parágrafo, inciso, alínea, item) e comparado com o banco. Redações antigas ficam
em
versoes; nada é apagado. Súmulas vêm do STF e do STJ, com marcação de canceladas. - Identidade estável: cada dispositivo tem um
ref_keycanônico (CF.5.LXXVIII,SUM.STJ.7), independente de como a citação foi escrita. - Resolução: a citação é normalizada, procurada pelo
ref_keye classificada. Quando só o sub-dispositivo falha (inciso inexistente), a resposta éverificado_parcialcom o artigo; quando o artigo não existe, a API sugere dispositivos por busca textual a partir do que o texto dizia.
Próximos passos
- Comece aqui: primeira chamada em dois minutos.
- Usar no Claude, ChatGPT e Gemini (MCP): adicione o Lei Vigente como conector e peça ao assistente para conferir citações.
- Autenticação e limites: chaves, planos e cabeçalhos de rate limit.
- Verificação de citações: os status e como usá-los no seu produto.
- Referência da API: todas as rotas, com "Try it" e exemplos em curl, JavaScript e Python.