Referência da API
API de legislação brasileira verificada (Planalto, STF, STJ). Leituras do corpus sem chave: 30 req/min por IP. /resolver, /parse e /resolver-texto exigem chave (free: 20 req/min e 1.000/mês; pro: 300 req/min e 50.000/mês). Servidor MCP (Streamable HTTP) em /mcp, com as mesmas regras.
Todas as rotas ficam sob /v1 e respondem JSON. Base URL de produção: https://api.leivigente.com.br. Cada página tem exemplos de requisição (curl, JavaScript, Python) e um playground para chamar a API no navegador. Rotas de verificação exigem Authorization: Bearer vg_live_…; veja Autenticação e limites.
Verificação
Verifica se citações existem e estão vigentes
Corpus
Navegação e busca no texto das leis e súmulas
Índice
Índice alfabético remissivo (Vade Mecum)
Operacional
Saúde e administração
A especificação OpenAPI 3.1 completa está em https://api.leivigente.com.br/openapi.json.